Termos e Condições da Loja Online M2G Brindes

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

 

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online M2G Brindes, pela M2G Brindes de Mafalda M.G. Gonçalves, com sede na Rua Gil Eanes,23 – 1C  -  2860-080 Alhos Vedros - Portugal, NIF nº 208586750, doravante designadas "M2G Brindes".

O Utilizador deverá ler atentamente as Condições Gerais antes de utilizar esta página Web.

Ao utilizar esta página Web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o Cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições Gerais.

No caso de não concordar com todas as condições, o cliente não deve utilizar esta página Web.

As presentes Condições Gerais podem ser alteradas a todo tempo.

É responsabilidade do Cliente efectuar a leitura periódica destas Condições Gerais, uma vez que as Condições Gerais vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis

O Serviço consiste na disponibilização, através da Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

2. Informação de Produto e Conteúdos

 

A M2G Brindes fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).

 

A M2G Brindes fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela M2G Brindes, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

 

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela M2G Brindes.

 

3. Utilização da loja online

 

Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:

3.1 Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.

3.2 Não efectuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta, sendo certo que se, existirem suspeitas de que foi efectuada uma encomenda desta natureza, teremos autorização para anulá-la e dar conta da mesma às autoridades competentes

3.3 Facultar-nos o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exacta. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o Cliente, tudo nos termos e condições estabelecidas na Política de Privacidade.

3.4 No caso do Cliente não facultar o seu endereço electrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exacta não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

3.5 O Cliente ao fazer encomendas através desta página Web de um artigo personalizado, escolhe e responsabiliza-se pelo uso das imagens por si escolhidas, designadamente, pela responsabilidade que possa vir a ser exigida por eventuais violações de direitos de autor que recaiam sobre as imagens escolhidas.

3.6 São da inteira responsabilidade do Cliente os erros ortográficos que possam resultar dos artigos entregues ao Cliente e que tenham tido origem em ficheiros carregados pelo Cliente para o Web site, assim como em erros ortográficos quando esses decorram do preenchimento de campos personalizáveis no Web site pelo próprio Cliente.

 

4. Responsabilidades

 

4.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online M2G Brindes estão de acordo com a Lei Portuguesa.

 

4.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a M2G Brindes não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online M2G Brindes houver impossibilidade de prestação de serviço, a M2G Brindes não será responsável por eventuais prejuízos.

 

4.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a M2G Brindes qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

4.4 A M2G Brindes não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

 

4.5 A M2G Brindes não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à M2G Brindes e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela M2G Brindes que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4.6 Dada a natureza aberta desta página Web e a possibilidade de ocorrência de erros no armazenamento e transmissão da informação digital, não garantimos a precisão e a segurança das informações transmitidas ou obtidas por meio desta página Web, salvo se a mesma dispuser expressamente o contrário.

 

5. Obrigações do Consumidor

 

5.1. O utilizador compromete-se a:

i)         Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii)        Não utilizar identidades falsas;

5.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a M2G Brindes declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a M2G Brindes reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela M2G Brindes ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela M2G Brindes.

5.3 No caso de produtos personalizaveis, o Cliente compromete-se a enviar para M2G Brindes os elementos gráficos num formato adequado necessarios para realização da personalização do produto encomendado via o email m2gbrindes@gmail.com.

 

6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

6.1. A M2G Brindes garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

 

6.2. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela M2G Brindes no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

 

6.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.

 

7 Preço dos produtos

 

7.1 O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente.

7.2 Se detectarmos um erro no preço de algum dos produtos que o Cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou de anulá-la.

7.3 No caso previsto na cláusula anterior, se não conseguirmos entrar em contacto com o Cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

7.4 Não estaremos obrigados a fornecer ao Cliente nenhum produto a preço inferior ao preço correcto se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorrecto.

7.5 Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio.

7.6 Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas as possíveis alterações não afectarão as encomendas já por nós aceites.

7.7 O Cliente poderá realizar o pagamento das encomendas efectuadas por uma das seguintes formas: Paypal, Transferencia Bancaria

7.8 Utilizamos meios tecnológicos para assegurar-nos de que o pagamento é efectuado de forma segura.

7.9 Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e autorizações por parte da entidade emissora dos mesmos, mas se a referida entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o Cliente.

7.10 Os preços dos produtos indicados nesta página Web na secção “Brindes Personalizados” incluem os custos de personalização dos mesmos.

 

8 Disponibilidade dos produtos

8.1 As encomendas de produtos apresentados nesta página Web estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

8.2 Se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não existirem artigos em stock, reservamo-nos o direito de lhe facultar informações sobre os produtos de substituição, de qualidade igual ou superior, que o cliente poderá encomendar.

8.3 Se não desejar pedir nenhum dos produtos de substituição, reembolsar-lhe-emos o montante que já tiver pago.

8.4 Reservamo-nos o direito de retirar qualquer produto desta página Web em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma.

 

9 Entrega

9.1 Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos proceder ao envio dos produtos encomendados, no prazo de 15 dias a contar da data de Confirmação de Envio.

9.2 Se, por algum motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar as suas compras, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda, recebendo o reembolso total do montante pago.

9.3 Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se concretizou a «entrega» ou que a encomenda foi entregue, aquando a assinatura da entrega da mesma na morada acordada..

9.4 Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

9.5 O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 9.3 anterior), se esta data for posterior.

9.6 No caso de se verificarem atrasos nas entregas das encomendas que tenham sido já confirmadas pela M2G Brindes e, esses atrasos sejam originados pela avaria do equipamento que produz os artigos objecto da encomenda, a M2G Brindes comunicará de imediato ao Cliente a existência de um atraso na sua entrega, assim como, nesses casos, emitirá um voucher ao Cliente no sentido de o compensar pelo referido atraso.

 

10. Trocas e Devoluções

 

10.1 Direito legal de retractação

De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar enquanto consumidor, o cliente poderá desistir do Contrato a qualquer momento, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, devendo para o efeito proceder à devolução dos artigos.

10.2 Impossibilidade legal de retractação

O Cliente não poderá usar do direito legal de retractação previsto no ponto anterior 10.1) sempre que a encomenda seja composta por bens produzidos pela M2G Brindes com as suas específicas instruções ou claramente personalizados.

10.3 Devolução de produtos defeituosos

O cliente tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendados, devendo neste caso a devolução ser feita no prazo de 15 dias a contar da data da entrega da encomenda.

 

11. Apoio ao cliente

 

Para informações adicionais, pode contactar-nos via e-mail m2gbrindes@gmail.com ou pode igualmente fazê-lo por telefone para o seguinte número 910920641

 

12. Lei aplicável

 

o contrato de compra e venda  rege-se pela Lei Portuguesa, pelo que a interpretação e resolução de quaisquer conflitos será dirimida em conformidade com as referidas regras jurídicas.